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Termos de Uso

Última atualização: abril de 2026

1. Objeto

Estes Termos regem o uso da plataforma PGR+RPS, desenvolvida pela NR1 Solutions, que oferece ferramentas para adequação à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

2. Lista de acesso antecipado

A inscrição na lista de acesso antecipado não garante direito de uso da plataforma nem preço fixo. A NR1 Solutions poderá, a seu critério, convidar inscritos para testes e oferecer condições promocionais de lançamento.

3. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pelas informações fornecidas e pelo uso adequado dos documentos gerados. A NR1 Solutions fornece ferramentas tecnológicas; o usuário deve validar os documentos com os profissionais competentes (engenheiro de segurança, médico do trabalho, advogado trabalhista) conforme exigido pela legislação.

4. Propriedade intelectual

A plataforma, código-fonte, marcas e conteúdos são de propriedade exclusiva da NR1 Solutions. É vedado copiar, redistribuir ou fazer engenharia reversa.

5. Limitação de responsabilidade

A NR1 Solutions não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nos relatórios gerados, nem por eventuais autuações, multas ou processos. A adequação legal é responsabilidade da empresa contratante.

6. Foro

Fica eleita a Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias.

7. Escopo da revisão técnica profissional

Os documentos que passarem por revisão técnica profissional terão indicado que a revisão é de natureza metodológica e organizacional, sob responsabilidade do profissional revisor designado. Aspectos técnicos específicos de outras áreas (engenharia, química, biologia) seguem práticas validadas e templates pré-aprovados conforme normas vigentes; sua aplicação ao caso concreto é de responsabilidade do empregador (NR-1 1.5.4.1).